23 de agosto de 2014

Não dá para entender


Desde a Constituição de 1822, assinada em 23 de Setembro de 1822, que o Estado se traveja em três Poderes Constitucionais: o Legislativo (Parlamento); o Executivo (Governo) e o Judicial (Tribunais).
Esta separação de Poderes, foi plasmada, em termos claros e inequívocos, de doutrina saída dos coriféus da Revolução Francesa, de 1789, ou mais propriamente, foi extraída do manual “L’Esprit des Lois” do grande pensador e filósofo, Charles Montesquieu, que consagrava o princípio da “separação dos Poderes”, o que se tornou uma das bases fundamentais de quase todas as Constituições modernas.
Posteriormente, com o advento da Carta Constitucional, aprovada em 1826, surge mais um Poder Constitucional, o Poder Moderador (Rei),
Porém a Carta Constitucional vigorou apenas até 1836, altura em que a Revolução de Setembro de 1836 derrubou o Governo, alcançou o Poder e aboliu a Carta Constitucional, declarando em vigor a Constituição de 1822 (Dec. de 10 Setembro de 1836).
A partir daí, sempre houve três Poderes constitucionais, entre os quais sempre se gerou uma certa empatia institucional, isto é sempre se respeitaram, acataram as suas deliberações e colaboraram mutuamente.
Todavia com as acerbas e desconchavadas críticas, que nos últimos tempos, o Executivo de Pedro Passos Coelho tem feito ao Tribunal Constitucional (Poder Judicial), após a promulgação do acórdão que tornava inconstitucional, alguns dos normativos do Orçamento do Estado, nomeadamente dos “cortes da função pública” tudo parece ter mudado, alterando-se e violando-se os intangíveis princípios institucionais da Separação de Poderes, que Montesquieu havia proclamado. 
O Governo, perante esta legítima atitude do Tribunal Constitucional veio alegar que os juízes, escolhidos pelo Parlamento, com a sua imprudente e criativa jurisprudência, se estava a intrometer na esfera Governamental, impedindo reduzir a despesa pública e empurrando o Executivo para a criação de mais um imposto ou para aumentar a já pesada carga tributária às famílias portuguesas.
Como não podia deixar de ser, estas afirmações têm suscitado um sudário de justificadas críticas, de quem entende que esta inopinada reação, está visivelmente, a violar o princípio constitucional que determina que em todos os regimes jurídico/democratas, devem acatar o princípio da separação de Poderes, dos órgãos de soberania.
O Executivo alega que o Poder Judicial está a invadir a sua esfera de acção política e governativa. Mas não será que é o Governo que não está a respeitar o princípio da separação de Poderes, ao criticar o Poder Judicial e do modo como o tem feito, nomeadamente insurgindo-se pela maneira como foram escolhidos os Juízes do Tribunal Constitucional?
Evidentemente que num estado de direito democrata, ninguém pode estar a cima, nem isento de ser criticado, apreciado. Porém, uma coisa é comentar, discordar, censurar e outra bem diferente, é ser mal educado, descortês, grosseiro, deselegante. Há regras educacionais que devem ser respeitadas, observadas, acatadas, como seja a Cooperação institucional entre Poderes Constitucionais, dos órgãos de soberania.
Se atentarmos bem no Art.º 2º da Constituição da República Portuguesa, lá encontraremos que “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular no pluralismo de expressão e organização política democrática e na separação e interdependência de Poderes”. Logo daqui se conclui que não há apenas uma separação de Poderes, mas até interdependência dos mesmos. 
Já Montesquieu, Denis Diderot e d’Alembert afirmavam que nenhum Poder deve ser absoluto. E uma das maneiras de evitar esta situação, é a de não haver nenhum Poder, ilimitado e absoluto.
Neste sentido os Poderes Constitucionais, como seja o poder do Presidente da República, do Legislativo, do Executivo e dos Tribunais, devem respeitar-se mutuamente, dependendo uns dos outros, como se estivessem num sistema de vasos comunicantes.
Se nos debruçarmos sobre o Art.º 120º da Constituição lá encontraremos,  que “O Presidente da República garante a independência nacional e o regular funcionamento das instituições democráticas”. É sub-repticiamente o Poder Moderador da Carta Constitucional de 1826, com poderes para demitir o Governo e dissolver a Assembleia da República, quando tal se torne necessário, para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, de acordo com o que se encontra ínsito no Art.º 195º da Constituição.
Daí muitos partidos terem pedido, com uma certa insistência, que o Presidente da República demita este Governo, por ter faltado ao respeito e discordar de um dos Órgãos de soberania (Poder Judicial), o que também não nos parece nada acertado, e até incoerente.
Não saberá esta gente interpretar a Constituição, governando sem atritos e sem convulsões políticas?
Não haverá quem lhes diga que quem semeia ventos colhe tempestades? Sinceramente não dá para entender…

Por Fabião Baptista



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