15 de julho de 2009

A inconstitucionalidade da ASAE

ASAE não pode ter funções de polícia, declara a Relação de Lisboa. Ministério Público recorreu para o Constitucional e se a decisão for confirmada, todos os autos e detenções feitos pela ASAE serão inválidos e poderá surgir pedidos de indemnizações em série. Segundo noticia o Diário de Notícias, caso o Tribunal Constitucional venha a declarar em três casos concretos a inconstitucionalidade da ASAE enquanto órgão de polícia criminal, todos os actos praticados pela mesma em processos pendentes podem também eles "ir parar ao lixo".

"Sugiro que a ASAE, agora, vá autuar os responsáveis pela salgalhada da sua criação e, logo a seguir, se feche a si mesma sem hesitações. Afinal, só estariam a cumprir a lei e a Constituição..."

Carlos Abreu Amorim, jurista, "Correio da Manhã", 15-07-2009

0 Comentários:

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More